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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 56.769, de 30/01/2016

DOM SP 14/01/2016

Acrescenta o artigo 61-A, bem como introduz alterações nos artigos 51, 62, 63, 64, 66, 74 e 84, todos do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

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