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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/PGE

Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 11/01/2016

DOE SP 13/01/2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 01, de 17.11.2015, que dispõe sobre o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS, instituído pelo Decreto nº 61.625, de 13.11.2015.

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