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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 01, de 12/01/2016

DOE SP 13/01/2016

Esclarece sobre o preenchimento da Guia Nacional de Recolhimentos de Tributos Estaduais - GNRE relativa ao ICMS devido nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, nos termos da Emenda Constitucional 87/2015.

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