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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/PGE

Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 11/01/2016

DOE SP 13/01/2016

Altera a Resolução Conjunta SF/PGE nº 02, de 07.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015.

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