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Federal / Previdenciária / Desoneração / Instrução Normativa RFB

Instrução Normativa RFB nº 1.607, de 11/01/2016

DOU 13/01/2016

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

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