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Federal / Previdenciária / MPS / INSS / MDS / MTPS / PGFN / Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS

Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01, de 15/12/2015

DOU 08/01/2016

Dispõe sobre a adoção de procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente e dá outras providências.

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