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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.789, de 08/01/2016

DOE SP 09/01/2016

Altera o Decreto nº 61.696, de 04.12.2015, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências.

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