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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF

Resolução SF nº 40, de 28/07/2013

DOE SP 29/06/2013

Dispõe sobre o cadastramento de entidade paulista da área de defesa e proteção animal, sem fins lucrativos, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, para receber crédito relativo a documento fiscal que não indique o consumidor.

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