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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Portaria Cat

Portaria Cat nº 03, de 05/01/2016

DOE SP 06/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

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