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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 01, de 04/01/2016

DOE SP 05/01/2016

Altera a Portaria CAT nº 83/2015, de 21.07.2015, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

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