Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 02, de 04/01/2016

DOE SP 05/01/2016

Estabelece a base de cálculo do imposto na saída de ovos de páscoa de chocolate, a que se refere o artigo 313-X do Regulamento do ICMS.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.