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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 59.339, de 03/07/2013

DOE SP 04/07/2013

Implementa o Convênio ICMS 38/2013 no que se refere à remissão dos créditos tributários relativos ao ICMS constituídos ou não em virtude do descumprimento das obrigações acessórias instituídas pelo Ajuste SINIEF nº 19, de 7 de novembro de 2012.

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