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Federal / Trabalhista / Salário Mínimo / Decreto

Decreto nº 8.618, de 29/12/2015

DOU 30/12/2015

Regulamenta a Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo.

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