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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.747, de 23/12/2015

DOE SP 24/12/2015

Altera os Decretos nº 53.051/2008, nº 53.826/2008 e nº 54.904/2009, que tratam, respectivamente, do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor, dos Incentivos no Âmbito dos Parques Tecnológicos e do Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Produtos da Indústria de Processamento Eletrônico de Dados.

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