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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 22, de 18/12/2015

DOE SP 22/12/2015 - Republicação

Divulga os valores em reais da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e da Taxa de Defesa Agropecuária para o período de 1º de janeiro a 31.12.2016. O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 8º , parágrafo único, e 49 da Lei 15.266 , de 26.12.2013, e

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