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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 8.605, de 18/12/2015

DOU 21/12/2015

Promulga a Convenção nº 185 (revisada) da Organização Internacional do Trabalho - OIT e anexos, adotada durante a 91ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em 2003, que trata do novo Documento de Identidade do Trabalhador Marítimo.

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