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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 70, de 12/07/2013

DOE SP 13/07/2013

Altera a Portaria CAT nº 96/2010, de 23.06.2010, que disciplina a concessão de crédito de ICMS decorrente de apoio financeiro a projetos desportivos integrantes do Programa de Incentivo ao Esporte.

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