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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 151, de 16/12/2015

DOE SP 17/12/2015

Disciplina a forma de realização, nos casos de remessa de mercadorias para industrialização por conta de terceiro, dos pedidos de prorrogação de prazo para retorno dos produtos ao estabelecimento de origem.

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