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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 71, de 18/07/2013

DOE SP 19/07/2013

Altera a Portaria CAT-55/1998, de 14.07.1998, que dispõe sobre o uso, credenciamento e demais procedimentos relativos ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, máquina registradora e terminal ponto de venda - PDV.

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