Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução Conjunta SF/PGE

Resolução Conjunta SF/PGE nº 03, de 14/12/2015

DOE SP 15/12/2015

Acrescenta dispositivo à Resolução Conjunta SF/PGE nº 02/2015, de 07.12.2015, que disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 04.12.2015.

Atenção!

Faça login para ter acesso ao restante da lei.