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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 61.708, de 11/12/2015

DOE SP 12/12/2015

Institui atividade conjunta no âmbito da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para realização do programa de gestão das ações de Execução Fiscal, denominado "Concilia SP", na forma que especifica.

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