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Federal / Previdenciária / Desoneração / Ato Declaratório Interpretativo RFB

Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 10/12/2015

DOU 11/12/2015

Dispõe sobre o alcance do inciso XVI do § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

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