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Estadual / São Paulo / ICMS / Comunicado Cat

Comunicado Cat nº 21, de 08/12/2015

DOE SP 09/12/2015

Esclarece sobre a extinção da obrigação de envio de arquivo com registro fiscal das operações e prestações com combustíveis, prevista nos artigos 424-B e 424-C do Regulamento do ICMS.

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