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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Portaria Conjunta PGFN/MTPS

Portaria Conjunta PGFN/MTPS nº 01, de 26/11/2015

DOU 27/11/2015

Estabelece normas para parcelamento de débitos de contribuições sociais da LC 110/2001 no âmbito do Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT -, instituído pela Lei nº 13.155, de 4 de agosto de 2015 .

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