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Estadual / São Paulo / ICMS / Resolução SF/PGE

Resolução SF/PGE nº 02, de 07/12/2015

DOE SP 08/12/2015

Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto nº 61.696, de 4 de dezembro de 2015.

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