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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Lei

Lei nº 16.029, de 03/12/2015

DOE SP 04/12/2015

Institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD 2015 no Estado de São Paulo e dá outras providências no âmbito do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.

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