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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 76, de 26/07/2013

DOE SP 27/07/2013

Estabelece a base de cálculo na saída produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do Regulamento do ICMS.

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