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Estadual / São Paulo / ICMS / Lei

Lei nº 16.006, de 24/11/2015

DOE SP 25/11/2015

Institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECOEP no Estado de São Paulo, nos termos da Emenda Constitucional Federal nº 31, de 14 de dezembro de 2000.

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