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Federal / Trabalhista / FGTS / Decreto

Decreto nº 8.572, de 13/11/2015

DOU 13/11/2015

Altera o Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

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