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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 56.539, de 23/10/2015

DOM SP 24/10/2015

Reabre o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado de 2014 - PPI 2014, de que trata a Lei nº 16.097, de 29 de dezembro de 2014.

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