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Federal / Trabalhista / Outras Normas / Lei

Lei nº 13.171, de 21/10/2015

DOU 22/10/2015

Dispõe sobre o empregador rural; altera as Leis nºs 8.023, de 12 de abril de 1990, e 5.889, de 8 de junho de 1973; e dá outras providências.

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