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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.521, de 29/09/2015

DOE SP 30/09/2015

Permite a apropriação integral e de uma só vez do montante correspondente ao crédito do ICMS relativo à aquisição de equipamento SAT - Sistema de Autenticação e Transmissão - nas hipóteses em que especifica.

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