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Estadual / São Paulo / ICMS / Decreto

Decreto nº 61.522, de 29/09/2015

DOE SP 30/09/2015

Revoga o Decreto nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que introduz cálculo específico da base de tributação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS em operações com programas de computador.

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