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Portaria SE/CGSN nº 48, de 25/09/2015

DOU 28/09/2015

Altera a Portaria CGSN/SE nº 22, de 18 de dezembro de 2013, que define os procedimentos para registro das fases e resultados do Contencioso do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF).

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