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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 105, de 10/09/2015

DOE SP 11/09/2015

Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências.

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