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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 02, de 10/09/2015

DOE SP 11/09/2015

ICMS - Solicitação de cancelamento de NF-e ou de CT-e após transcurso do prazo regulamentar - Não aplicabilidade da denúncia espontânea.

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