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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 03, de 10/09/2015

DOE SP 11/09/2015

ICMS - Remessa promovida pelo fabricante de bens duráveis para substituição de produto em virtude de garantia, legal ou contratual - Aplicabilidade da sistemática do regime jurídico-tributário da substituição tributária por antecipação - Definição da margem de valor agregado aplicável.

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