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Estadual / São Paulo / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 61.460, de 27/08/2015

DOE SP 29/08/2015 - Republicação

Disciplina os procedimentos relativos ao repasse de depósitos judiciais e administrativos ao Estado de São Paulo, nos termos da Lei Complementar federal nº 151, de 5 de agosto de 2015.

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