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Federal / Trabalhista / Seguro-Desemprego / Resolução Codefat

Resolução Codefat nº 754, de 26/08/2015

DOU 28/08/2015

Regulamenta os procedimentos para habilitação e concessão de Seguro-Desemprego para empregados domésticos dispensados sem justa causa na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015.

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