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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Decreto

Decreto nº 56.302, de 31/07/2015

DOM SP 31/07/2015

Regulamenta a Lei nº 16.127, de 12 de março de 2015, que concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS aos serviços que especifica, bem como remite créditos tributários e anistia infrações tributárias, nos termos e condições que estabelece.

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