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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 56.303, de 31/07/2015

DOM SP 01/08/2015

Acresce o artigo 42-A ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal constante do Anexo Único do Decreto nº 50.895, de 1º de outubro de 2009.

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