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Federal / Previdenciária / Benefícios / Lei

Lei nº 13.152, de 29/07/2015

DOU 30/07/2015

Dispõe sobre a política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) para o período de 2016 a 2019.

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