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Estadual / São Paulo / ICMS / Decisão Normativa Cat

Decisão Normativa Cat nº 01, de 24/07/2015

DOU 25/07/2015

ICMS - Base de Cálculo - Importação - Inclusão do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) - Artigo 24 , inciso IV, da Lei nº 6.374/1989 , na redação dada pela Lei nº 11.001/2001 .

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