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Municipal / Principais Leis - Capital SP / ISS / Lei

Lei nº 16.240, de 22/07/2015

DOM SP 23/07/2015

Institui o Programa de Regularização de Débitos relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza no Município de São Paulo, conforme especifica, e introduz alterações no art. 15 da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.

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