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Municipal / São Paulo - Capital / ISS / Instrução Normativa SF/Surem

Instrução Normativa SF/Surem nº 10, de 22/07/2015

DOM SP 23/07/2015

Disciplina os procedimentos relativos ao aceite da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e ao envio para inscrição em Dívida Ativa do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não pago ou pago a menor pelo responsável tributário, relativo às NFS-e por ele recebidas.

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