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Estadual / São Paulo / ICMS / Lei

Lei nº 15.856, de 02/07/2015

DOE SP 03/07/2015

Altera a Lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

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