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Municipal / São Paulo - Capital / Outras Normas / Decreto

Decreto nº 56223, de 01/07/2015

DOM SP 02/07/2015

Regulamenta os artigos 41 a 50 da Lei nº 15.406 , de 8 de julho de 2011, que tratam da comunicação eletrônica entre a Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e o sujeito passivo dos tributos municipais por meio do Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

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