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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 76, de 30/06/2015

DOE SP 01/07/2015

Altera a Portaria CAT nº 143, de 30.12.2014, que divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisas elaboradas pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - Fipe e pela Fundação de Ciência, Tecnologia e Ensino - Fundacte.

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