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Estadual / São Paulo / ICMS / Portaria Cat

Portaria Cat nº 62, de 18/06/2015

DOE SP 19/06/2015

Altera a Portaria nº 90/2014, de 22.07.2014, que disciplina o envio de informações sobre transferência de propriedade de veículos, por tabelião de notas ou registrador no exercício das atribuições notariais de reconhecimento de firma.

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