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Federal / Trabalhista / FGTS / Ato Declaratório Executivo Codac

Ato Declaratório Executivo Codac nº 14, de 02/06/2015

DOU 05/06/2015

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), pelas cooperativas de trabalho, referente a contribuição previdenciária sobre montante da remuneração recebida em decorrência de serviço prestado a pessoas físicas ou jurídicas.

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